Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
ACTO INTERNO.
a) formulação de uma pretensão por um administrado;
b) dever legal de proferir uma decisão;
c) ausência de decisão até ao termo do prazo fixado na lei para esse efeito.
II - Interposto recurso hierárquico onde se pede a revogação de um acto interno não está obrigada a entidade "ad quem" a praticar qualquer acto administrativo, por a lei não a obrigar a dar contas aos administrados das orientações internas para os serviços de si dependentes.
III - Na hipótese referida em II não há dever legal de decidir, pelo que não se forma acto tácito.
