Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
à admissibilidade de recursos para o Pleno com fundamento em oposição de julgados só se aplicam às decisões m proferidas após a entrada em vigor de tais alterações.
II - Consequentemente, tendo o Pleno decidido, entes da entrada em vigor do DL n. 229/96, de 29/11, e face
à redacção da alínea b) do artigo 24 do ETAF, que não era adissível recurso por oposição de acórdão do
Pleno com acórdão da Secção, não pode o recorrente, após a remessa do processo pelo Tribunal Constitucional que não julgou inconstitucional aquela norma, e já depois da entrada em vigor daquele Decreto-Lei, interpor de novo recurso para o Pleno com os mesmos pressupostos, ainda que a lei agora o permita.
ETAF96 ART24 B.
