Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INVESTIGADOR
JURI
SUBSTITUIÇÃO
MEMBRO DE JURI
FORMALIDADE ESSENCIAL
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
ANULAÇÃO
FUNDAMENTO
VIOLAÇÃO DE LEI
CLASSIFICAÇÃO
II - A substituição de um elemento do juri impossibilitado por motivo justificado não determina a necessidade de repetir os actos ja praticados.
III - Devem considerar-se como não essenciais as formalidades omitidas ou irregularmente praticadas quando se tenha alcançado o objectivo especifico que mediante elas se visava produzir.
IV - A faculdade de a Administração anular os concursos de provimento so pode ser exercida quando se fundamente em ilegalidades graves susceptiveis de terem influido nos resultados.
