Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026077
Data do Acordão:11/14/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRS.
INDEMNIZAÇÃO.
CONTRATO DE TRABALHO.
Sumário:Estão sujeitos a IRS rendimentos referentes a uma indemnização por extinção, em 1985, de contrato individual de trabalho, acordada entre a entidade patronal e o trabalhador e paga em 1998.
Nº Convencional:JSTA00056794
Nº do Documento:SA220011114026077
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:BORGES , HELDER
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 ART21 N1 ART62.
L 106/88 DE 1988/09/17 ART15.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2001/09/26 PROC26225.
Aditamento: