Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:05/08
Data do Acordão:05/15/2008
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERREIRA DE SOUSA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA0009123
Nº do Documento:SAC2008051505
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL CÍVEL DA COMARCA DO PORTO E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO PORTO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: