Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0766/02
Data do Acordão:11/06/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
PRAZO SUBSTANTIVO.
CONTAGEM DE PRAZO.
Sumário:I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA de dois meses contados da respectiva notificação.
II - Tal prazo tem natureza substantiva e conta-se nos termos do art. 279.º do Código Civil, não se descontando sábados, domingos, férias e dias feriados, donde não lhe serem aplicáveis as regras dos prazos processuais contidas nos art.s 144.º e 145.º do CPC.
Nº Convencional:JSTA00058267
Nº do Documento:SA1200211060766
Data de Entrada:05/03/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:DELEGADA REGIONAL DO ALENTEJO DO INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART144 N3 ART145 N5.
LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1 ART31 N2 ART85.
CONST76 ART205 ART206 ART209.
CONST89 ART214 N3.
CPA91 ART133.
CCIV66 ART279 E ART328.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC42968 DE 1998/12/09 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG1429.; AC STAPLENO IN AD N266 PAG225.; AC STA PROC24101 DE 1987/10/08.; AC STA PROC25902 DE 1988/07/05.; AC STA PROC29956 DE 1993/03/05.; AC STAPLENO DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG617.; AC STA PROC28739 DE 1993/12/14.; AC STA PROC33401 DE 1994/03/22.; AC STA PROC37661 DE 1996/06/27.; AC STAPLENO PROC32349 DE 1997/07/10.
Aditamento: