Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0766/02 |
| Data do Acordão: | 11/06/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. PRAZO SUBSTANTIVO. CONTAGEM DE PRAZO. |
| Sumário: | I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis é, nos termos do disposto no art. 28.º da LPTA de dois meses contados da respectiva notificação. II - Tal prazo tem natureza substantiva e conta-se nos termos do art. 279.º do Código Civil, não se descontando sábados, domingos, férias e dias feriados, donde não lhe serem aplicáveis as regras dos prazos processuais contidas nos art.s 144.º e 145.º do CPC. |
| Nº Convencional: | JSTA00058267 |
| Nº do Documento: | SA1200211060766 |
| Data de Entrada: | 05/03/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DELEGADA REGIONAL DO ALENTEJO DO INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART144 N3 ART145 N5. LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1 ART31 N2 ART85. CONST76 ART205 ART206 ART209. CONST89 ART214 N3. CPA91 ART133. CCIV66 ART279 E ART328. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC42968 DE 1998/12/09 IN AP-DR DE 2001/04/12 PAG1429.; AC STAPLENO IN AD N266 PAG225.; AC STA PROC24101 DE 1987/10/08.; AC STA PROC25902 DE 1988/07/05.; AC STA PROC29956 DE 1993/03/05.; AC STAPLENO DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG617.; AC STA PROC28739 DE 1993/12/14.; AC STA PROC33401 DE 1994/03/22.; AC STA PROC37661 DE 1996/06/27.; AC STAPLENO PROC32349 DE 1997/07/10. |
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