Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034678
Data do Acordão:05/13/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
FUNDO SOCIAL EUROPEU
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A aprovação da candidatura às verbas do Fundo Social Europeu por parte do DAFSE e da Comissão ao abrigo da legislação comunitária aplicável, designadamente, Reg.
CEE 2950/83 do Conselho e Decisão do Conselho da mesma data e da legislação Nacional e também da legislação Nacional que lhe deu execução, constitui um acto administrativo e não um contrato administrativo.
II - Tendo os recorrentes estruturado a acção como emergente de um contrato administrativo, pretendendo que o Estado Português seja condenado a cumprir esses contratos e a indemnizá-los pelo seu incumprimento, deve a acção improceder.
Nº Convencional:JSTA00049465
Nº do Documento:SA119980513034678
Data de Entrada:05/12/1994
Recorrente:INTERDATA-CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS LDA
Recorrido 1:ESTADO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1993/10/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 156-A/83 DE 1983/04/16 ART1.
DL 337/88 DE 1988/09/27.
DL 446/85.
Legislação Comunitária:DECIS CONS CEE 83/516 DE 1983/10/17 ART2 N2 ART3 N1 ART5 N1 N4.
REG CONS CEE 2950/83 DE 1983/11/17 ART6.
T CEE ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38806 DE 1997/05/06.
AC STA PROC29943 DE 1997/06/08.
AC STA PROC38206 DE 1996/04/16.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG417.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG462.