Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027419
Data do Acordão:03/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ORDEM DOS MEDICOS
INSCRIÇÃO
MEDICO ESPECIALISTA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
IMPOSSIBILIDADE TEMPORARIA DE EXECUÇÃO
Sumário:A impossibilidade temporaria de incumprimento do julgado, não e, no sistema legal portugues, causa legitima de inexecução daquele, pelo que não merece censura a decisão do T.A.C. que, por essa razão, declarou verificada inexistencia de causa legitima de inexecução do aresto exequendo.
Nº Convencional:JSTA00023395
Nº do Documento:SA119900322027419
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:ORD DOS MEDICOS
Recorrido 1:ABRAUL , ELSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2405
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 ART6 N1 N2 ART7 N1 N3 ART8 N1.