Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029192
Data do Acordão:01/29/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO
PRAZO
Sumário:A exigência de brevidade da apresentação do requerimento de justificação de impedimento, prevista na parte final do n. 2 do art. 146 do CPCivil, não transige com delonga de vários dias úteis (quatro dias).
Nº Convencional:JSTA00046650
Nº do Documento:SA219970129029192
Data de Entrada:01/10/1996
Recorrente:CASO-CENTRO DE ABATE DE SUINOS DO OESTE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART146 N1 N2.
CPTRIB91 ART66 N1.