Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARTIGOS DE ACUSAÇÃO
AUDIENCIA E DEFESA
VIDA PRIVADA
GRAVIDADE DA PENA
NULIDADE INSUPRIVEL
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
PRESTIGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONARIO E DA FUNÇÃO
II - Do mesmo modo, a insuficiencia de discriminação não conduz aquela nulidade quando se mostra ter o arguido apreendido perfeitamente o alcance das acusações contra si deduzidas, por ter sido sobre elas ouvido e acareado antes de acusado.
III - Para que surja falta disciplinar respeitante a conduta da vida privada do funcionario não e indispensavel que tal conduta assuma aspectos escandalosos, bastando que afecte a dignidade e o prestigio do funcionario ou da função.
IV - E falta gravemente atentoria do prestigio do funcionario e da função a convivencia, mantida em publico, em almoços e passeios, entre agente da Policia Internacional e de Defesa do Estado e individuo que este conhecia como engajador e autor do delito de emigração clandestina, tanto mais quando os factos ocorreram em local onde este era conhecido pelas suas actividades delituosas.
V - Não ha, em regra, relação necessaria, estabelecida por lei, entre as infracções e as penas.
EDF43 ART22 PARUNICO ART24 ART42 PARUNICO ART48.
AC STA DE 1941/07/11 IN COL AC VVII PAG474.
AC STAP DE 1944/06/21 IN COL AC VIV PAG74.
