Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004393
Data do Acordão:07/05/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:CONCLUSÕES
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
Sumário:Na falta de conclusões das alegações, o tribunal superior não conhece do recurso.
Nº Convencional:JSTA00019482
Nº do Documento:SA419670705004393
Recorrente:CALEIRO , FRANCISCO
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:14
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART690 N2.
CPC67 ART2.