Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004476
Data do Acordão:06/29/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
JUROS MORATORIOS
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
CUSTAS
ISENÇÃO
Sumário:Em processo de execução fiscal os juros de mora reclamados são devidos relativamente a divida que for paga ate ao mes, inclusive, em que se tiver concluido a venda dos bens ou, se a penhora for de dinheiro, ate ao mes em que ela se efectuou.
Nesta especie de processos e para os que correm termos segundo as normas do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos as entidades a quem a lei especial concede o beneficio de isenção de custas continuam a gozar de tal isenção.
Nº Convencional:JSTA00022460
Nº do Documento:SA219880629004476
Data de Entrada:02/18/1987
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:OLIVEIRA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:952
Referência Publicação 1:AD N326 ANOXXVIII PAG477
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART58 ART61.
CPCI63 ART236 PAR4.
DL 16731 DE 1929/04/13 ART139.
CPC67 ART805 N2.
CCJ62 ART3 N1 E.
DL 118/85 DE 1985/04/19.
DL 449/71 DE 1971/10/26 ART5.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART156 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC73880 DE 1986/07/15.
AC STAPLENARIO DE 1961/06/29 IN AD ANO1 PAG572.
Referência a Doutrina:DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL ANOTADO 2ED VII PAG170 PAG173 PAG384.
DIAS FERREIRA CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG438.
DIAS FERREIRA CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG179.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG300.