Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RETENÇÃO NA FONTE
DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS
NÃO RESIDENTE
QUESTÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO
REENVIO PREJUDICIAL
CIRS88 ART71 A D.
EBFISC01 ART59.
DIR CONS CEE 90/435/CEE DE 1990/07/23.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01/09 |
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| Data do Acordão: | 03/10/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | IRC RETENÇÃO NA FONTE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS NÃO RESIDENTE QUESTÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO REENVIO PREJUDICIAL |
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| Sumário: | Suscitada no processo questão de interpretação dos artºs 12º, 43º, 46º, 56º e 58º, nº 3 do Tratado da CEE e do artº 5º, nº 1 da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23/7/90, justifica-se o reenvio prejudicial para o TJCE, nos termos do artº 234º do Tratado de Roma, suspendendo-se a instância até pronúncia deste Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066329 |
| Nº do Documento: | SA22010031001 |
| Data de Entrada: | 01/05/2009 |
| Recorrente: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | REENVIO PREJUDICIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART80 N2 C ART88 N3 B N4 N5. CIRS88 ART71 A D. EBFISC01 ART59. |
| Legislação Comunitária: | TCE ART12 ART43 ART46 ART56 ART58 N3. DIR CONS CEE 90/435/CEE DE 1990/07/23. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral