Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0656/14

Data do Acordão:	01/07/2016

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	FONSECA CARVALHO

Descritores:	TAXA PROMOÇÃO VINHO VIOLAÇÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO

Sumário:	I - A taxa de promoção do vinho (criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afecto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo) ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais (característica típica associada à qualificação dos auxílios), não estava sujeita a comunicação prévia no decurso do respectivo procedimento legislativo de criação. II - Para além de a Comissão ter concluído, logo no início de procedimento de averiguação, que a parte da taxa de promoção do vinho afecta ao financiamento do IVV, I.P., não constituía um auxílio de Estado, à partida, no momento da sua criação, era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitasse os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final.


Nº Convencional:	JSTA000P19876
Nº do Documento:	SA2201601070656
Data de Entrada:	06/04/2014
Recorrente:	A...., LDA
Recorrido 1:	INST DA VINHA E DO VINHO, I.P.
Votação:	UNANIMIDADE




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