Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0315/13 |
| Data do Acordão: | 06/17/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, ficando, deste modo, cumprido o dever de pronúncia, quando o acórdão do TCA- Sul se abstém de conhecer de uma questão, mas indica fundamentadamente as razões pelas quais dela não conhece. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19167 |
| Nº do Documento: | SA2201506170315 |
| Data de Entrada: | 02/25/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |