Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO
ABUSO DE DIREITO
CADUCIDADE DE EXPROPRIAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CEDÊNCIA GRATUITA DE PARCELAS DE TERRENO
II – Uma tal faculdade tem aplicação ao caso de bens cedidos na sequência de operações de loteamento (cf. Art.s 42° do D.L. 400/84, de 31/DEZ, e 16.º, nº 4, D.L. n° 448/91, de 29/NOV).
III – As várias leis que dispõem sobre o direito de reversão e condições do seu exercício fazem parte do estatuto dos bens, pelo que se aplicam aos factos que ocorrem sob o seu império.
IV – A possibilidade de tais licenciamentos se regerem pela lei pré-vigente (n°. 2 do artº. 71 em nada contende com o estatuto dos respectivos bens, razão por que não pode, de igual modo, falar-se em renúncia ao direito de reversão.
V – Segundo o Cód. Exp. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro (aplicável aos bens cedidos em loteamentos-cf. Artº 16, nº 4 do DL 448/91), a reversão deve ser requerida no prazo de dois anos a contar da ocorrência do facto que a originou, sob pena de caducidade (artigo 5.º, nº 6), constituindo o momento a quo desse prazo o do conhecimento de que a parcela de terreno cedida foi vendida na sequência de licitação em hasta pública.
VI – O art.º 334° do Cód. Civil, consagra um princípio geral de direito, aplicável nas relações administrativas, podendo dizer-se que só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social.
VII - Não integra tal situação, o caso de um titular de um alvará de loteamento que, constatada o desvio de fim operado quanto ao lote de terreno cedido para os fins que a lei destina às parcelas cedidas, no prazo legal veio a exercer o direito de reversão.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART16 N3 N4 ART71 N2 ART72.
CONST97 ART18 ART62 N1.
CEXP91 ART5 N6.
CCIV66 ART334.
CPA91 ART6-A.
P PGR 162/77 IN BMJ N280 PAG161.
ALVES CORREIA A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL SOBRE EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA E O CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES DE 1999 IN RLJ ANO 132 PAG294.
