Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01223/17 |
| Data do Acordão: | 11/16/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTO DA SENTENÇA |
| Sumário: | Não deve admitir-se recurso de revista de acórdão que julgou não verificado o pressuposto da ilicitude com o fundamento de que o recorrente não tinha posto em causa aquele entendimento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22559 |
| Nº do Documento: | SA12017111601223 |
| Data de Entrada: | 11/07/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA E HPEM - HIGIENE PÚBLICA, EM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |