Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
II - De dois vicios geradores de anulabilidade, a menos que outra seja a ordem imposta pela sua arguição, conhecer-se-a primeiro daquele cuja procedencia determine uma mais estavel ou eficaz tutela dos interesses ofendidos.
III - O conhecimento do vicio de violação de lei, e em principio, prioritario em relação ao vicio de forma, por anulado o acto com esse fundamento, a Administração não poder renova-lo com igual configuração juridica.
DL 367/87 DE 1987/12/11 ART204.
