Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010515
Data do Acordão:04/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do
Codigo Administrativo, aplicavel no contencioso da administração central, ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a falta de suprimento da deficiencia da petição inicial conduz ao indeferimento liminar da mesma petição e consequente rejeição do recurso, por manifesta ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00010801
Nº do Documento:SA119780420010515
Data de Entrada:03/04/1977
Recorrente:TEIXEIRA , MANUEL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:638
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/06/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART55 ART56 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.