Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE INSUPRÍVEL.
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
BAIXA DO PROCESSO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
RGIT01 ART62 N1 N5 ART63 N1 D ART79 N3 N5.
CPC96 ART677.
FARIA E COSTA IN BFDU N62 PAG166.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0531/04 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2004 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. NULIDADE INSUPRÍVEL. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. BAIXA DO PROCESSO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. |
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| Sumário: | Decretada, em processo judicial de contra-ordenação tributária, a nulidade insuprível decorrente da falta de descrição sumária dos factos respectivos, não há lugar à absolvição da instância mas, antes, à baixa dos autos à AT, para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061528 |
| Nº do Documento: | SA2200409220531 |
| Data de Entrada: | 05/13/2004 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART19. RGIT01 ART62 N1 N5 ART63 N1 D ART79 N3 N5. CPC96 ART677. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1507/02 DE 2002/11/06.; AC STA PROC1747/03 DE 2004/02/18. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 2ED PAG403 PAG405. FARIA E COSTA IN BFDU N62 PAG166. |
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| Aditamento: | |
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