Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025/08 |
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| Data do Acordão: | 05/07/2009 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | SOUSA LEITE |
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| Descritores: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS PRAZO |
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| Sumário: | I - O prazo para interpor recurso para o Tribunal de Conflitos da decisão de um tribunal administrativo que se declarou materialmente incompetente para apreciar o pedido de anulação de deliberação do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos é o de 10 dias do artigo 685º nº 1 do Código de Processo Civil, contados a partir da respectiva notificação. II - Não infirma esta asserção a interposição de recurso da decisão jurisdicional para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de acórdãos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065720 |
| Nº do Documento: | SAC20090507025 |
| Data de Entrada: | 12/09/2008 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE E O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC TCA NORTE. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART107 N2 ART685 N1 ART150 N2 B ART686 N1. CCIV66 ART9 N3. LPTA85 ART4 N4. DL 19243 DE 1931/01/16 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG341.; AC STJ DE 1993/10/20 IN CJSTJ VIII PAG281. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS VI 3ED PAG174. |
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| Aditamento: | |
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