Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO.
CONSELHEIRO DE EMBAIXADA.
PROMOÇÃO.
II - Não viola o princípio da imparcialidade o facto de, na mesma reunião do Conselho, terem sido fixados os critérios de avaliação e sido feita a avaliação dos candidatos promovíveis se, quando foi feita a fixação dos critérios ainda não eram conhecidos dos membros do Conselho os nomes e os currículos do funcionários promovíveis.
III - É que, neste caso, não há qualquer concurso, com apresentação de candidaturas, cujos elementos a apresentar possa ser influenciado pelos critérios de avaliação, pelo que não é obrigatória a divulgação desses critérios, apenas havendo que, para impedir que essa fixação possa vir a ser moldada pelos dados pessoais daqueles (em violação do princípio da imparcialidade), a sua fixação seja anterior àquele conhecimento.
UNANIMIDADE
CPC96 ART713 N6.
DL 79/92 DE 1992/05/06 ART2 ART15 ART16 ART17 N3.
DL 468/88 DE 1988/12/30 ART 3 N2.
