Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020415 |
| Data do Acordão: | 09/30/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. REVERSÃO DE EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. |
| Sumário: | I - A eventual invalidade do despacho que ordena a reversão da execução fiscal não é fundamento da oposição. II - O regime decorrente do art. 13º, do CPT, norma de direito substantivo, não logra aplicação retroactiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00055662 |
| Nº do Documento: | SA219980930020415 |
| Data de Entrada: | 02/14/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | BARREIROS , JOSÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART3 ART13 ART286 N1 B. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1. CCIV66 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20151 DE 1996/02/28.; AC STA PROC21275 DE 1997/02/19.; AC STA PROC21606 DE 1997/06/25. |
| Aditamento: | |