Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020415
Data do Acordão:09/30/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:I - A eventual invalidade do despacho que ordena a reversão da execução fiscal não é fundamento da oposição.
II - O regime decorrente do art. 13º, do CPT, norma de direito substantivo, não logra aplicação retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00055662
Nº do Documento:SA219980930020415
Data de Entrada:02/14/1996
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:BARREIROS , JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART3 ART13 ART286 N1 B.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20151 DE 1996/02/28.; AC STA PROC21275 DE 1997/02/19.; AC STA PROC21606 DE 1997/06/25.
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