Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015974
Data do Acordão:06/03/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
INSTITUTO PORTUGUES DO PATRIMONIO CULTURAL
FUNCIONARIO PUBLICO
PRIMEIRO PROVIMENTO
PREFERENCIA
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
Sumário:I - Goza de legitimidade activa quem reune os requisitos para ser nomeado para lugar do quadro.
II - Tem preferencia no preenchimento de vaga tradutor- -correspondente-interprete do Instituto Portugues do Patrimonio Cultural, em primeiro provimento, o funcionario do quadro da Secretaria de Estado da Cultura que reune os requisitos exigidos, em relação ao que reune os mesmos requisitos mas e mais moderno e se encontra no regime de prestação eventual de serviço.
Nº Convencional:JSTA00006875
Nº do Documento:SA119820603015974
Data de Entrada:04/16/1981
Recorrente:MORGADO , MARIA
Recorrido 1:SE DA CULTURA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2386
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA DE 1980/08/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
DRGU 34/80 DE 1980/08/02.
DL 59/80 DE 1980/04/03 ART3 N1 F ART20 ART23 ART24 N1 N3 ART59 ART66.
D 89/76 DE 1976/01/29.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/24 IN AD N185 PAG269.
AC STA DE 1979/05/25 IN AD N216 PAG1111.