Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO
COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ZONAMENTO
2.1. O coeficiente de localização previsto no art. 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as características referidas no nº 3 desse normativo legal.
2.2. O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o nº 2 do art. 45º do CIMI) é, igualmente, aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU.
2.3. Os parâmetros Vc (Valor base dos prédios edificados) e Cq (Coeficiente de qualidade e conforto) referidos no art. 38º do CIMI como coeficientes que integram a fórmula de cálculo para a determinação do valor patrimonial tributário das espécies de prédios ali mencionados, reconduzem-se a parâmetros legais de fixação, previstos nos arts. 39º e 43º do CIMI [o valor médio de construção é determinado de acordo com os critérios constantes do nº 2 do dito art. 39º e fixado anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (arts. 60°, nº 1, al. d) e nº 3, do CIMI) e o coeficiente de qualidade e conforto (Cq) obtém-se através da adição ou da subtracção à unidade dos coeficientes majorativos ou minorativos que constam das tabelas mencionada no nº 1 do art. 43° do CIMI].
2.4. Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação do coeficiente de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável.
3. O coeficiente de ajustamento de áreas (CAJ) a que se referem os arts. 40° e 40°-A do CIMI, na redacção dada pela Lei n° 53-A/2006, de 29/12, apenas é aplicável a partir de 1/7/2007, de acordo com o disposto no art. 79° desta mesma Lei.
CONST97 ART268.
CPA91 ART124 ART125.
LGT98 ART77 N1 N2.
CIMI03 ART38 ART39 ART40 ART40-A ART42 ART43 ART62.
PORT 1119/2009 DE 2009/09/30 ART1 ART3.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG53 PAG239.
