Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
ÓRGÃO COMPETENTE
CONSELHO GERAL
MEMBROS
II - A competência para julgar os processos desses membros está atribuída ao Conselho Superior, em reunião Plenária (em única instância), enquanto que para julgar os processos dos membros antigos, incluindo aqueles que o eram na data da prática das infracções, está atribuída, em primeira instância, às secções desse Conselho, havendo recurso para o pleno das suas decisões.
III - Está inquinado do vício de incompetência a deliberação do Conselho Superior, que, em reunião Plenária, julgou, em primeira instância, um processo disciplinar de um antigo membro do Conselho Geral.
IV - Não degrada em formalidade não essencial o julgamento referido em III, dado não se estar perante o incumprimento de formalidade stricto sensu, mas perante uma situação de incompetência, que só pode ser sanada através da ratificação, sendo certo que também não é possível garantir que o julgamento pelas secções com recurso para o Pleno daria o mesmo resultado que o julgamento em primeira instância no Pleno, pelo que não pode haver, nessa situação, lugar ao aproveitamento do acto administrativo.
EOADV84 ART40 ART132 N2 N3 ART100 B.
L 80/2001 DE 2001/07/20.
CPP87 ART5.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE1976 PAG318-319.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG606 PAG610 PAG612-615.
