Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01144/15
Data do Acordão:10/20/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ÓNUS DE PROVA
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista se o acórdão recorrido apreciou acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa seguindo entendimento diverso do que tem vindo a ser consagrado no Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P19545
Nº do Documento:SA12015102001144
Data de Entrada:09/24/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: