Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004052
Data do Acordão:04/10/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:REGISTO MINEIRO
PONTO DE PARTIDA
CONCEITO TECNICO
Sumário:A expressão "fica situado a 100 metros, medidos na direcção sul do centro geometrico de determinada casa" indica com clareza o ponto de partida de um registo mineiro.
Nº Convencional:JSTA00027028
Nº do Documento:SA119530410004052
Recorrente:SEPARADORA MINEIRA DE GAIA LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1952/10/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR REGIS NOT. DIR ECON.