Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005598
Data do Acordão:11/27/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:DESPACHO SANEADOR
AGRAVO
DECISÃO INTERLOCUTORIA
SUBIDA A FINAL
EFEITO DEVOLUTIVO
Sumário:O recurso de agravo do despacho saneador que não põe termo ao processo, interposto perante a Auditoria Administrativa, sobe a final e não tem efeito suspensivo.
Nº Convencional:JSTA00025919
Nº do Documento:SA119591127005598
Recorrente:ALMEIDA , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART859 ART860.
CPC39 ART734.