Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006755
Data do Acordão:10/30/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REQUERIMENTO
PETIÇÃO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PRAZO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - Os requerimentos ou petições que não obtenham despacho definitivo no prazo de 90 dias a contar da sua entrega nas estações competentes consideram-se, para efeitos contenciosos, indeferidos.
II - So quando não haja possibilidade fisica da expressão ou dever legal de declaração da vontade em certo prazo e que o silencio deixa de ser relevante em direito administrativo.
Nº Convencional:JSTA00022528
Nº do Documento:SA119641030006755
Recorrente:PINTO , JUSTINO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:83
Referência Publicação 1:AD N39 ANOIV PAG294
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1963/12/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
RDM29 ART169.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG245.