Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/10
Data do Acordão:02/24/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - À responsabilidade civil extracontratual emergente da queda de um sinal de trânsito, sobre um peão que transitava no passeio da rua de uma cidade, é aplicável a presunção de culpa prevista no art. 493º/1 do C. Civil.
II - Provada a realidade dos factos que servem de base à presunção, cumpre ao réu ilidi-la, não lhe bastando, para tanto, alegar o desconhecimento da situação e provar que dispõe de um conjunto de funcionários que percorrem todas os arruamentos da cidade, a fim de manter em bom estado de conservação os sinais neles existentes.
III - Com efeito, tal prova, sem qualquer referência ao modo de actuação no caso concreto, é insuficiente para demonstrar que os serviços do réu agiram de acordo com o standard médio de funcionamento que, com razoabilidade, se pode reclamar deles e que só as particulares circunstâncias do caso, por fortuitas ou absolutamente imprevisíveis, explicam o resultado danoso.
Nº Convencional:JSTA00066297
Nº do Documento:SA120100224012
Data de Entrada:01/11/2010
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CADM40 ART50 N1.
DL 2/98 DE 1998/01/03 ART8.
CCIV66 ART342 ART487 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41297 DE 1999/03/25.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG571.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG320-321.
MARGARIDA CORTEZ RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO POR ACTOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS E CONCURSO DE OMISSÃO CULPOSA DO LESADO PAG96.
Aditamento: