Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REQUISITOS DA PETIÇÃO
QUESTÃO PRÉVIA
CPC67 ART660 N2.
MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG310.
MANUEL DE ANDRADE IN BMJ N186 PAG190.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027152 |
| |
| Data do Acordão: | 04/20/1993 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | COSTA AIRES |
| |
| Descritores: | JULGAMENTO IMPLÍCITO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO REQUISITOS DA PETIÇÃO QUESTÃO PRÉVIA |
| |
| Sumário: | A ordem de cumprimento do art. 43 da LPTA tem implícita uma decisão sobre a correcta identificação do autor do acto recorrido feita pelo recorrente, pelo que deve ser indeferida a questão prévia suscitada na resposta da autoridade recorrida sobre esse requisito da petição de recurso.* |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00036916 |
| Nº do Documento: | SA119930420027152 |
| Data de Entrada: | 05/09/1989 |
| Recorrente: | RADIO POPULAR DE LISBOA COOP DE RADIODIFUSÃO CRL |
| Recorrido 1: | PCM - MINOPTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONJUNTO SEA DO MINA E DA JUVENTUDE SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1989/03/06. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART43. CPC67 ART660 N2. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG59. MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG310. MANUEL DE ANDRADE IN BMJ N186 PAG190. |
| |
| |
Texto Integral