Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016484
Data do Acordão:06/27/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:MATERNIDADE JULIO DINIZ
CHEFE DE SECRETARIA
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
CHEFE DE DIVISÃO
Sumário:I - E cumulativa a verificação dos pressupostos estabelecidos no n. 9 da Resol. 354-B/79, publicada em 18-12, que condicionam a equiparação ao cargo de chefe de divisão, para os fins de aplicação do regime do Dec.-Lei 191-F/79, de 26-6.
II - O cargo de chefe de secretaria da Maternidade de Julio Diniz, do Porto, integra competencias que se inserem predominantemente na area administrativa, o que impede a equiparação desse cargo a chefe de divisão ao abrigo do n. 9 da Resol. Cons. Min.
354-B/79, por falta do pressuposto definido na sua al. b).
Nº Convencional:JSTA00014990
Nº do Documento:SA119850627016484
Data de Entrada:08/20/1981
Recorrente:QUEIROS , ALVARO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2317
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 N2.
RCM 354-B/79 IN DR IS 1979/12/18 SUPLEMENTO N9 B N10.
DL 47677 DE 1967/05/05 ART1 N1 N3 ART2 N1.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART40 N1 N2 ART42.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART10 N1 N2 ART11 ART98 ART117 ART133.
DL 48358 DE 1968/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 499/70 DE 1970/10/24 ART38 N1.