Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GUARDA PRISIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
ÓNUS DE PROVA
PRESSUPOSTOS DE FACTO
TRABALHO NOCTURNO
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
SUPLEMENTO DE VENCIMENTO
II - São seus pressupostos: a) A prestação de trabalho por turnos, ou seja, a prestação de trabalho em, pelo menos, dois períodos diários e sucessivos, cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho correspondente a cada grupo profissional; e b) que, pelo menos, cada um desses turnos coincida total ou parcialmente com o período nocturno (entre as 20h de um dia e as 7h do dia seguinte).
III - Ao interessado na atribuição do referido subsídio incumbe o ónus da alegação e da prova daqueles dois pressupostos.
IV - Interposto recurso contencioso para anulação de acto de recusa do mesmo, a falta de alegação de algum deles implica a sua improcedência.
V - O pessoal de vigilância dos serviços prisionais é equiparado ao pessoal da PSP para efeitos de vencimentos, e respectivos suplementos, gratificações e outros abonos, aposentação transporte e demais regalias.
VI - Assim, não beneficiando este de subsídio de turno, também aquele não beneficia dele, por efeito da referida equiparação.
PORT 198/89 DE 1989/03/10 N1 A B C N2 N3 N4.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1 ART19 N1 D.
CCIV66 ART342 N1.
DL 174/93 DE 1993/05/12 ART1 ART44 A.
DL 399-D/84 DE 1984/12/28 ART19 N1.
