Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021897
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PETIÇÃO
CITAÇÃO
INTERESSE DIRECTO
RECORRIDO PARTICULAR
Sumário:O recorrente tem de requerer, na petição inicial, a citação de quem tenha interesse directo na não procedencia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00015109
Nº do Documento:SA119850718021897
Data de Entrada:12/11/1984
Recorrente:VIEGAS , CELESTINO
Recorrido 1:CM DE FARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2848
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA DE 1984/07/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR2 ART843.
CPC67 ART660 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/05/18 IN DIR ANO80 PAG170.
AC STA DE 1973/02/08 IN AD N138 PAG819.
AC STA DE 1976/12/16 IN AD N183 PAG51.
AC STA DE 1975/04/10 IN AD N167 PAG1389.
AC STA DE 1953/03/20 IN DG IIS 1953/10/08.
AC STA DE 1940/04/22 IN DG IIS 1949/11/14.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO90 PAG319.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1372.
RUI MACHETE O CASO JULGADO NOS RECURSOS DE DIREITOS DE ANULAÇÃO.