Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
CONVOLAÇÃO
II - Tendo o referido prazo de 6 meses começado a correr em 3/9/2009, procede a excepção da caducidade do direito de instaurar a execução se esta só foi intentada em 29/6/2015.
III - Sendo a execução de sentença o meio processual próprio para a pretensão do exequente, não é de admitir a sua convolação em acção administrativa comum para reconhecimento de direitos por aquele requerida, a título subsidiário, para a hipótese de se entender “que a acção executiva não é a forma de processo adequada à pretensão da aqui exequente, desde logo por se considerar integralmente cumprido o dever de executar resultante do julgado anulatório”.
IV - Não pode proceder o pedido de condenação dos executados no pagamento de indemnização, formulado ao abrigo do art.º 159.º, n.º 2, do CPTA, quando estes não incumpriram o dever de execução a que estavam sujeitos e se não existiu, da sua parte, uma atitude de resistência, activa ou passiva, ao cumprimento da decisão judicial anulatória perante uma notificação formal para cumprir.
