Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FERIAS
RESERVA DE RENDEIRO
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
USURPAÇÃO DE PODER
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
REFORMA AGRARIA
II - Deve ser interpretado como de atribuição de direito de "reserva de rendeiro" o despacho que, em processo regulado pelo Decreto-Lei n. 81/78, manda "devolver" um predio rustico a quem era arrendatario a data da ocupação.
III - Tal despacho não esta viciado por vicio de usurpação de poder.
IV - O referido despacho sofre, porem, de falta de fundamentação de facto se não justifica a qualidade de rendeiro, conferida ao interessado, nem a dimensão e pontuação da reserva, nem a razão por que não se faz a sua sobreposição a reserva do proprietario. E de falta de fundamentação de direito se não indica a norma legal que permite a atribuição da reserva, e nos termos em que e atribuida, ao rendeiro, ou se limita a referir o numero de um diploma legal.
CCIV66 ART279 E.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART35.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 ART7 ART17 ART27 ART28 ART31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
AC STA PROC11037 DE 1979/01/11.
AC STA PROC12952 DE 1979/07/26.
AC STA PROC13856 DE 1980/02/21.
AC STA PROC11093 DE 1979/02/22.
AC STA PROC14297 DE 1980/06/06.
AC STAP PROC10949 DE 1979/11/14.
AC STA PROC13685 DE 1981/06/11.
AC STA PROC15307 DE 1981/12/03.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N233 PAG569.
