Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016351
Data do Acordão:11/10/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
PELES E CURTUMES
Sumário:As taxas por importação de peles e curtidos, criadas a favor da Junta Nacional de Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016 ou qualquer outro diploma.
Nº Convencional:JSTA00017154
Nº do Documento:SA219711110016351
Data de Entrada:11/28/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ESTABELECIMENTOS LINO TEIXEIRA DE CARVALHO SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:635
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1970/10/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Legislação Nacional:DL 31310 DE 1941/06/07 ART1 ART6 PARUNICO.
DL 43021 DE 1960/06/20 ART72 PAR3.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 A B PARUNICO ART27 ART28.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/12/17 IN AD N100 PAG546.