Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016351 |
| Data do Acordão: | 11/10/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS INTERPRETAÇÃO DA LEI TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA PELES E CURTUMES |
| Sumário: | As taxas por importação de peles e curtidos, criadas a favor da Junta Nacional de Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, não foram abolidas pelo Decreto-Lei n. 44016 ou qualquer outro diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00017154 |
| Nº do Documento: | SA219711110016351 |
| Data de Entrada: | 11/28/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ESTABELECIMENTOS LINO TEIXEIRA DE CARVALHO SARL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 635 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1970/10/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - TAXA ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 31310 DE 1941/06/07 ART1 ART6 PARUNICO. DL 43021 DE 1960/06/20 ART72 PAR3. DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 A B PARUNICO ART27 ART28. DL 47466 DE 1966/12/31 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/12/17 IN AD N100 PAG546. |