Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026291 |
| Data do Acordão: | 10/16/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | OFICIAL DA FORÇA AEREA SITUAÇÃO DE RESERVA QUADRO DE COMPLEMENTO LEGITIMIDADE ACTIVA DESPACHO INDEFIRO PASSAGEM A RESERVA RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Carecem de legitimidade para recorrer de despachos que lhes indeferem pretensão de passagem a situação de reserva, os oficiais da Força Aerea que, a seu pedido, foram, entretanto, colocados no Quadro de Complemento. |
| Nº Convencional: | JSTA00028103 |
| Nº do Documento: | SA119901016026291 |
| Data de Entrada: | 09/15/1988 |
| Recorrente: | MACHADO , ALVARO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5803 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1988/06/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART288 ART660 N1. EOFAP71 ART32 ART34 ART48. RSTA57 ART46 ART47 PAR1 PAR57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26290 DE 1989/05/30. AC STA PROC26839 DE 1990/06/26. |