Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004236
Data do Acordão:02/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:JUNTA NACIONAL DO VINHO
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
IMPOSTO
TAXA
Sumário:Quer se qualifiquem como "taxas" quer como "impostos" as receitas da JNV, fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não esta este preceito ferido de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00011459
Nº do Documento:SA219870218004236
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VENTURA , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:258
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.