Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017833
Data do Acordão:01/24/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:É nula a sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto (art. 144 do CPT) quando resolve a questão de direito da aplicação do novo prazo de prescrição da obrigação tributária (art. 34 do CPT) aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, mas não especifica os factos temporais (as datas) necessárias para a aplicação da norma.
Nº Convencional:JSTA00044095
Nº do Documento:SA219960124017833
Data de Entrada:01/05/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MONIZ DA MAIA SERRA & FORTUNATO-EMPREITEIROS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34 ART144.