Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0344/15 |
| Data do Acordão: | 06/30/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | ESCLARECIMENTO ACÓRDÃO OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE |
| Sumário: | I - O pedido de esclarecimento de acórdão não se destina a reapreciar o julgado ou a completá-lo com novos fundamentos ou argumentações. II - Só se impõe esclarecer o que é obscuro, porque confuso ou duvidoso, e não o que emerge claro e unívoco de uma normal interpretação. Ou então o que é ambíguo, porque comporta diversas interpretações. III - A obscuridade ou ambiguidade deve ser esclarecida pelo tribunal em ordem a tornar o respectivo sentido inteligível, ou unívoco. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20753 |
| Nº do Documento: | SA1201606300344 |
| Data de Entrada: | 05/29/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CANTANHEDE |
| Recorrido 1: | A.........,LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |