Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0344/15
Data do Acordão:06/30/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:ESCLARECIMENTO
ACÓRDÃO
OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE
Sumário:I - O pedido de esclarecimento de acórdão não se destina a reapreciar o julgado ou a completá-lo com novos fundamentos ou argumentações.
II - Só se impõe esclarecer o que é obscuro, porque confuso ou duvidoso, e não o que emerge claro e unívoco de uma normal interpretação. Ou então o que é ambíguo, porque comporta diversas interpretações.
III - A obscuridade ou ambiguidade deve ser esclarecida pelo tribunal em ordem a tornar o respectivo sentido inteligível, ou unívoco.
Nº Convencional:JSTA000P20753
Nº do Documento:SA1201606300344
Data de Entrada:05/29/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE CANTANHEDE
Recorrido 1:A.........,LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: