Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047425
Data do Acordão:04/18/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
LOTEAMENTO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
NULIDADE.
Sumário:É nulo o acto de deferimento tácito de pedido de loteamento que desrespeita parecer vinculativo em matéria de protecção do ambiente.
Nº Convencional:JSTA00055781
Nº do Documento:SA120010418047425
Data de Entrada:03/14/2001
Recorrente:CASANOVA , ANTÓNIO
Recorrido 1:CM DE PONTA DELGADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE PONTA DELGADA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART12 ART56 N2-A.
DL 250/94 DE 1994/10/15 ART63 N2.
Aditamento: