Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES.
SEGURANÇA SOCIAL.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES.
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO PESSOAL DOS CAMINHOS DE FERRO DE BENGUELA
II - O Secretário de Estado da Segurança Social - que, em qualquer caso, só poderia ter competência por delegação do respectivo ministro - não tendo competência dispositiva primária ou por via de recurso hierárquico ou tutelar para praticar qualquer acto administrativo individual em matéria da fixação ou pagamento das pensões de velhice pelo Centro Nacional de Pensões, não tem legitimidade para a acção de reconhecimento de direito em que se pretende a atribuição de determinadas pensões.
III - O DL 335/90, de 29 de Outubro e legislação complementar ( DL 45/93, de 20/2, DL 401/93, de 3/12, DL 465/99, de 5/11, Portª 52/91, de 18/1) não visou transferir para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões autónomas com base na situação contributiva para as instituições de previdência das ex-colónias de inscrição obrigatória. - Apenas se reconheceram os períodos contributivos verificados nessas instituições, totalizando-se a carreira contributiva para efeitos das prestações reconhecidas no âmbito do sistema de segurança social português.
IV - O período contributivo para a Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela releva, para suprir a falta ou integrar a carreira contributiva perante o sistema de segurança social em ordem a determinar o direito a prestações nos termos (v. gr . período de garantia, requisitos de atribuição, factores de cálculo) deste sistema, como se os descontos tivessem sido registados no âmbito de instituições nele integradas e nos respectivos regimes, mas não para conferir direito a uma pensão autónoma correspondente a esse período de descontos.
LPTA85 ART70 ART69 N2.
CPC96 ART26.
DL 96/92 DE 1992/05/23 ART4 A B ART6 N1 H.
DL 45/93 DE 1993/02/20.
DL 401/93 DE 1993/12/03.
DL 465/99 DE 1999/11/05.
CONST97 ART63 N4.
DL 329/93 DE 1993/09/25 ART34-35.
