Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL
ADMISSIBILIDADE
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
II - Esta opção legislativa de restringir a possibilidade de recurso relativamente às decisões que conheçam do mérito da pretensão deduzida e ponham termo ao processo, resulta inequívoca da letra da lei, a qual constitui o princípio e o limite da tarefa hermenêutica que incumbe ao seu aplicador, nos termos do artº.9, nº.2, do C.Civil
III - Não conhece do mérito do pedido arbitral a decisão que julgou verificada a excepção da intempestividade do pedido arbitral, oficiosamente suscitada, com base na extemporaneidade do pedido de revisão, ficando prejudicado o conhecimento do demais.
