Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - Face ao referido em 1, não se justifica a modificação, com base no conteúdo de tais documentos, das respostas dadas pelo T. colectivo em acção de responsabilidade civil proposta contra o ICERR (com fundamento em acto ilícito e culposo), as quais consideraram não provados os quesitos concernentes ao nexo causal entre um lençol de água, não sinalizado, existente na via, e o acidente que determinou a morte do pai e marido dos A.A..
III - Não tendo os Autores logrado provar que se não existisse o lençol de água, não sinalizado, na via a cargo do ICERR, o acidente não se teria dado, ficou por provar a existência de um nexo causal, em termos de causalidade adequada, entre o facto ilícito imputado ao Réu ICERR e a ocorrência do acidente.
CCIV66 ART371 ART563.
