Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015838 |
| Data do Acordão: | 07/21/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO SUSPENSÃO DE EFICACIA PROCESSO URGENTE |
| Sumário: | Os acordãos proferidos pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo em incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido não são susceptiveis de recurso para o pleno do mesmo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00001943 |
| Nº do Documento: | SAP19820721015838 |
| Data de Entrada: | 06/04/1981 |
| Recorrente: | ASSOC DOS EXPORTADORES DO VINHO DO PORTO |
| Recorrido 1: | INST DO VINHO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 788 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART269 N2 N17. CONST33 ART8. CADM40 ART820 PARUNICO. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5. LOSTA56 ART25 PAR1 N1 ART15 N1 PARUNICO ART17 ART26. RSTA57 ART60 PAR1 ART57 PAR1 PAR2 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC11365 DE 1979/12/05. AC STAP PROC11378 DE 1979/12/05. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1184. RUI MACHETE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103. |