Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015838
Data do Acordão:07/21/1982
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PROCESSO URGENTE
Sumário:Os acordãos proferidos pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo em incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido não são susceptiveis de recurso para o pleno do mesmo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00001943
Nº do Documento:SAP19820721015838
Data de Entrada:06/04/1981
Recorrente:ASSOC DOS EXPORTADORES DO VINHO DO PORTO
Recorrido 1:INST DO VINHO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:788
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N2 N17.
CONST33 ART8.
CADM40 ART820 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
LOSTA56 ART25 PAR1 N1 ART15 N1 PARUNICO ART17 ART26.
RSTA57 ART60 PAR1 ART57 PAR1 PAR2 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11365 DE 1979/12/05.
AC STAP PROC11378 DE 1979/12/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1184.
RUI MACHETE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103.