Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004691
Data do Acordão:07/22/1970
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO EXTRAORDINARIO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:Nos termos do artigo 175 do Contencioso Aduaneiro, so pode interpor-se o recurso extraordinario, nele previsto, quando no processo não caiba ou não tenha sido admitido recurso ordinario ou quando não haja lugar a recurso obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00017676
Nº do Documento:SA419700722004691
Recorrente:GOIS , ANTONIO
Recorrido 1:DESCONHECIDOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/11/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:124
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUTORIDADE INSTRUTORA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.