Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0554/04 |
| Data do Acordão: | 10/20/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONTENCIOSO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. |
| Sumário: | I - O despacho de Director de Alfândega que indefere, por extemporaneidade, pedido de revisão de acto de liquidação de IA é susceptível de recurso contencioso, que não de impugnação judicial. II - Deduzida impugnação judicial contra tal despacho, deve ordenar-se a convolação para a forma de recurso contencioso, se a causa de pedir e o pedido se ajustarem a esta mesma forma e se perfilar tempestiva a interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00060912 |
| Nº do Documento: | SA2200410200554 |
| Data de Entrada: | 05/18/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART97 N3. CPPTRIB99 ART98 N3 ART103 N1. CPC96 ART199. CCIV66 ART279 C. LPTA85 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1258/03 DE 2003/11/19.; AC STA PROC1193/03 DE 2003/12/03.; AC STA PROC1298/03 DE 2003/12/10.; AC STA PROC1300/03 DE 2003/12/19.; AC STA PROC1301/03 DE 2003/12/10.; AC STA PROC1846/03 DE 2003/12/10. |
| Aditamento: | |