Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMBIGUIDADE
II - A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade da decisão não se destina à reapreciação do julgado.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01473/15 |
| |
| Data do Acordão: | 03/31/2016 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| |
| Descritores: | OBSCURIDADE AMBIGUIDADE |
| |
| Sumário: | I - A obscuridade ou ambiguidade que tornem a decisão ininteligível (que actualmente constituem causa de nulidade desta) verificam-se se a decisão contiver alguma passagem cujo sentido seja ininteligível ou que comporte interpretações diferentes. II - A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade da decisão não se destina à reapreciação do julgado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P20283 |
| Nº do Documento: | SA22016033101473 |
| Data de Entrada: | 11/13/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral